Eventos
Lançamento do Plano de Integridade e Compliance do Município de Brusque
Data: 09 de Dezembro de 2024
Horário: 9h
Local: Auditório F da UNIFEBE
Link: Acesse aqui o Plano Municipal de Integridade e Compliance
Secretaria Municipal de Transparência e Accountability
A Secretaria Municipal de Transparência e Accountability tem como função garantir que a administração pública atue com responsabilidade e prestação de contas à população. A secretaria desenvolve ferramentas para o acesso à informação, promove auditorias e incentiva a participação social no controle dos gastos públicos. Seu foco está na transparência ativa e na implementação de boas práticas de governança, assegurando que Brusque seja referência em ética e integridade na gestão pública.
Compete à Secretaria Municipal de Transparência e Accountability desenvolver políticas e diretrizes que reforcem o compliance em todas as esferas da administração municipal de modo a promover a integridade e a transparência na administração pública, garantindo que todas as atividades e transações do governo sejam realizadas de maneira aberta e acessível aos cidadãos. Implementar sistemas de monitoramento e controle que garantam o cumprimento das diretrizes de integridade e compliance, e a promoção de uma cultura de ética e legalidade entre os funcionários públicos. Coordenar ações de capacitação e treinamento para os servidores públicos sobre as práticas de integridade e compliance. Gerir e manter canais de comunicação eficazes entre a administração municipal e a comunidade, por meio da Ouvidoria-Geral. Realizar auditorias regulares e inspeções nos diversos órgãos municipais, assegurando a aderência aos procedimentos estabelecidos e a correção de quaisquer desvios encontrados; e exercer demais atividades correlatas.
Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Transparência e Accountability:
I – Diretoria de Transparência e Accountability, com a seguinte unidade subordinada:
- a) Chefia de Políticas de Transparência;
1. Transparência Pública
- Gerenciamento do Portal da Transparência e Serviços do município;
- Publicação de informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, convênios, folha de pagamento e estrutura administrativa;
- Coordenação das solicitações de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
2. Controle Interno (Órgão Autônomo)
- Fiscalização preventiva e orientativa sobre a legalidade e eficiência dos atos administrativos;
- Apoio técnico aos órgãos municipais na correta aplicação dos recursos públicos;
- Elaboração de pareceres e relatórios de auditoria interna.
Para saber mais acesse: Controladoria Municipal.
3. Ouvidoria Geral do Município
- Recebimento e tratamento de manifestações da população: denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações;
- Encaminhamento e monitoramento das respostas junto às demais secretarias e órgãos públicos;
- Produção de relatórios sobre demandas recorrentes e pontos de atenção na gestão.
4. Integridade e Prevenção à Corrupção
- Implementação e monitoramento de programas de integridade e compliance no setor público;
- Promoção de ações educativas sobre ética, integridade e cidadania;
- Cooperação com órgãos de controle externo como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral da União.
5. Prestação de Contas e Accountability
- Diálogo permanente com o cidadão e o Observatório Social.
- Realização de audiências públicas e eventos para apresentar dados e resultados da administração;
- Promoção da cultura de accountability entre os gestores municipais.
Informações Úteis
Telefone: (47) 3251-1872 ou 156
Whatsapp: (47) 3251-1833
Endereço: Praça das Bandeiras, nº 77, 4º andar, Centro – Brusque/SC – CEP 88350-051.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
E-mail: ouvidoria@brusque.sc.gov.br
Secretário:
Thomas Haag
Formação Acadêmica
Administração Pública pela Universidade do Estado de Santa Catarina
Especialista em Gestão Municipal pela Universidade do Estado de Santa Catarina
Especialista em Gestão de Projetos pela Universidade do Vale do Itajaí
Atividades Profissionais
Empresária contábel desde 1991 na empresa Contaf Contabilidade.
Agenda do Secretário
Aviso importante: Informamos que os compromissos listados nesta agenda estão sujeitos a alterações. Essas mudanças podem envolver ajustes nos horários e até mesmo na data dos compromissos agendados. Pedimos a compreensão de todos diante dessa possibilidade, e recomendamos verificar regularmente esta agenda para eventuais atualizações.
Organograma Interno:
Perguntas Frequentes:
1. O que é a Ouvidoria e o SIC/E-SIC?
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre a população e a administração municipal, destinado a receber sugestões, reclamações, denúncias, solicitações e elogios sobre os serviços públicos. Já o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é uma ferramenta para solicitar informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). O E-SIC, por sua vez, permite realizar essas solicitações e acompanhar o andamento de forma online.
2. Quem pode utilizar esses canais?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, incluindo moradores, visitantes e representantes de empresas ou entidades, pode registrar manifestações na Ouvidoria ou solicitar informações públicas por meio do SIC/E-SIC. Não é necessário justificar o motivo do pedido.
3. Quais tipos de manifestações ou solicitações posso registrar?
- Reclamação: Quando um serviço público não é prestado de maneira satisfatória.
- Denúncia: Para relatar irregularidades ou ilegalidades na administração pública.
- Solicitação: Para pedir serviços públicos ou informações específicas.
- Sugestão: Para contribuir com ideias para melhorar a cidade.
- Elogio: Para reconhecer um bom serviço ou atendimento.
4. Como registrar uma manifestação ou pedido de informação?
- Pela Ouvidoria:
- Site oficial da Prefeitura.
- Telefone: 156 ou e-mail: ouvidoria@brusque.sc.gov.br.
- Atendimento presencial: sede da Prefeitura.
- Whatsapp: (47) 3251-1833
- Pelo SIC/E-SIC:
- Presencialmente: na sede da Prefeitura, preenchendo o formulário.
- Online: pelo E-SIC no portal da Prefeitura, preenchendo o formulário com as informações necessárias.
5. Posso fazer um pedido ou manifestação de forma anônima?
- Manifestação na Ouvidoria: Sim, mas denúncias e reclamações que precisam de retorno exigem informações de contato.
- Pedido no SIC/E-SIC: Não. A legislação exige identificação para garantir o atendimento e permitir o acompanhamento.
6. Como acompanho minha solicitação ou manifestação?
Após o registro, você receberá um número de protocolo. Esse número pode ser usado para consultar o status no site oficial ou pelo telefone dos canais.
7. Em quanto tempo recebo uma resposta?
- Ouvidoria: Geralmente até 30 dias, prorrogáveis em situações específicas.
- SIC/E-SIC: Até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
8. E se minha solicitação não for atendida?
Caso não esteja satisfeito com a resposta, é possível:
- Solicitar reavaliação na Ouvidoria.
- Registrar um recurso administrativo no SIC/E-SIC dentro de 10 dias úteis após a resposta.
9. Quais informações posso solicitar pelo SIC/E-SIC?
Qualquer informação pública, como:
- Orçamento, contratos e licitações;
- Gastos públicos e folha de pagamento de servidores;
- Informações sobre serviços municipais, entre outros.
10. Existe custo para solicitar informações?
O acesso é gratuito.
11. Exemplos de serviços que podem ser solicitados na Ouvidoria:
- Reparo de ruas e iluminação pública: Reclamações sobre buracos, asfaltamento ou lâmpadas queimadas.
- Poda de árvores e limpeza de terrenos: Pedidos para áreas públicas.
- Denúncias de terrenos abandonados ou com focos de dengue: Feitas na Ouvidoria ou diretamente na Vigilância Sanitária.
12. Transparência e acesso a informações já disponíveis:
- Muitas informações estão disponíveis no Portal da Transparência, como licitações, contratos, salários de servidores e despesas municipais.
- Se a informação que você busca não estiver lá, registre um pedido pelo SIC/E-SIC.
13. Denúncias e irregularidades:
Para relatar irregularidades ou corrupção na Prefeitura, utilize a Ouvidoria. Garantimos sigilo e encaminhamento às instâncias responsáveis.
14. Outras informações úteis:
- Para questões de IPTU, ISS e taxas municipais, consulte a Secretaria da Fazenda pelo WhatsApp (47 3251-1813) ou atendimento presencial. Reclamações podem ser direcionadas à Ouvidoria.
- Se precisar de cópias de documentos físicos, solicite presencialmente no SIC; custos serão informados previamente.
