Por Paulo Wink / 30 de março de 2023 Legislações - RH Legislação do Estágio Probatório Download - Decreto 6287, de 21 de julho de 2010 - Download Download - Lei Complementar 147, de 25 de setembro de 2009 Legislação do Avanço Funcional Download - Lei Complementar 143, de 31 de agosto de 2009 Download - Lei Complementar 146, de 31 de agosto de 2009 Download - Decreto nº 6.565, DE 25 de Julho de 2011
